Apostas em risco! PGR pede fim da Lei das Bets; decisão está nas mãos do STF
12 de nov. de 2024
Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a inconstitucionalidade da chamada “Lei das Bets”, que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil. Paulo Gonet, procurador-geral da República, sustenta que a legislação vigente não oferece a proteção necessária aos direitos dos consumidores, destacando que o mercado de apostas virtuais tem caráter predatório.
A ação também questiona a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa em eventos esportivos. Gonet argumenta que a legislação atual permite a “exploração e divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem mecanismos adequados para proteger os consumidores, o que contraria os princípios da ordem econômica e da proteção da unidade familiar, além de desconsiderar as restrições constitucionais para propaganda de produtos de alto risco.
Atualmente, o ministro do STF Luiz Fux é o relator das ações relacionadas ao setor de apostas, e conduz audiências públicas sobre o tema. O julgamento para decidir a validade da regulamentação das apostas está previsto para o primeiro semestre de 2025.
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