O Congresso Nacional pretende concluir até 19 de dezembro a votação do principal Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta os principais aspectos da reforma tributária.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (12) e agora retorna à Câmara para uma análise final das modificações feitas pelos senadores na versão original que foi aprovada pelos deputados no primeiro semestre deste ano. A Câmara ainda pode fazer alterações no texto aprovado pelo Senado, e algumas mudanças são esperadas, especialmente em relação a cortes em alguns pontos.
No entanto, a avaliação geral é que o PLP que chegará à Câmara será menos controverso do que se imaginava, com um consenso esperado para a votação e aprovação. Veja os principais pontos da regulamentação da reforma tributária que foi aprovada pelo Senado:
Isenção para carnes
O texto aprovado pelo Senado mantém a decisão da Câmara dos Deputados sobre a isenção de impostos para as carnes. A regulamentação estabelece que as carnes fazem parte da cesta básica nacional, por isso, o imposto sobre elas será zerado. Dessa forma, ficam isentas da alíquota padrão da reforma tributária as carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves e de peixes em geral.
Entretanto, a isenção não se aplica a carnes nobres, como foie gras, salmão, truta, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas.
Armas de fogo e munições: As armas de fogo e munições serão tributadas com a alíquota padrão, que, segundo o projeto de lei, não pode ultrapassar 26,5%. Esse ponto gerou bastante polêmica entre os senadores.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), havia sugerido que armas e munições fossem taxadas pelo Imposto Seletivo (IS), um imposto que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, a oposição e senadores de partidos centristas não concordaram, e a proposta foi retirada durante discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A nova versão do projeto prevê uma redução significativa nos impostos sobre esses itens, cerca de 80% a menos do que os tributos cobrados atualmente. Braga criticou essa diminuição durante a votação no Senado, afirmando que a única forma de garantir uma tributação superior a 26,5% seria incluir armas e munições no Imposto Seletivo — o que foi rejeitado pela CCJ.
Bebidas açucaradas.: O Senado decidiu retirar as bebidas açucaradas, como refrigerantes, da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Originalmente, essas bebidas estavam incluídas no rol de itens que seriam taxados pelo imposto do pecado, mas os senadores derrubaram essa medida durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (11).
Remédios: O PLP aprovado pelo Senado estabelece isenção de impostos para remédios e insumos médicos usados em cinco áreas específicas de cuidado. O projeto de lei que seguirá para a Câmara dos Deputados determina que os tributos sobre esses medicamentos e insumos serão zerados nas seguintes áreas:
Tratamentos oncológicos.
Tratamentos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e AIDS.
Tratamentos de doenças raras.
Tratamentos de doenças negligenciadas, que afetam principalmente populações de baixa renda e com acesso restrito a serviços de saúde, como esquistossomose, doença de Chagas e raiva.
Produção de vacinas e soros.
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