Arsae-MG convoca Consulta Pública sobre Indenização em Concessões de Água e Esgoto

A Arsae-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – recebe, por meio de Consulta Pública – do dia 07 de outubro ao dia 06 de novembro de 2023 -, contribuições sobre a Metodologia de Cálculo da Indenização de Bens Reversíveis Não Amortizados pelas Receitas da Concessão. As contribuições podem ser enviadas diretamente no formulário on-line disponível no site da Agência ou enviando o formulário de contribuições preenchido para o e-mail <consultapublica47 @ arsae.mg.gov.br>, observando o regulamento de participação que está na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2023” > “Consulta nº 47/2023”.

Como explica o coordenador da área econômica da Arsae-MG, Raphael Brandão, serão debatidas as regras de cálculo dos valores devidos pelos Municípios à Copasa e outros prestadores de serviços de água e esgoto no encerramento dos contratos. “Considero o tema de extrema relevância por abrir um espaço de debates sobre a metodologia de cálculo da indenização devida pelo Município ao prestador dos serviços de água e esgotamento sanitário quando o contrato é extinto antes do completo pagamento dos investimentos realizados pela empresa para a prestação dos serviços.”, explica Brandão. A nova norma observará as diretrizes apontadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e buscará estabelecer as regras de cálculo de forma objetiva e transparente.

A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública, as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da Agência. A minuta de Resolução, a nota técnica que a fundamenta e outros documentos relacionados estão disponíveis no site da Agência.

A Consulta Pública é o instrumento que permite que a sociedade participe, com o envio de críticas, sugestões e contribuições, da criação ou alteração de normas de interesse geral.