Audiência no STF sobre Vínculo Empregatício de Motoristas de Aplicativos é Marcada para Dezembro

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 9 de dezembro uma audiência pública para discutir o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A intenção da audiência é reunir informações que possam orientar o voto do ministro sobre a "uberização" das relações de trabalho. No entanto, devido ao recesso de fim de ano do STF, a decisão final deve ocorrer apenas em 2025.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", destacou Fachin em sua decisão.

O principal processo que aborda a questão foi apresentado pela empresa Uber, que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o vínculo empregatício entre a plataforma e um motorista. A decisão a ser tomada pelo STF terá repercussão geral, o que significa que toda a Justiça deverá seguir o entendimento da Corte após o julgamento.

Embora várias decisões da Justiça do Trabalho reconheçam o vínculo empregatício, o próprio STF já decidiu de maneira contrária. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, decisão que foi confirmada em casos concretos pelo plenário.

Atualmente, cerca de 10 mil processos aguardam a decisão definitiva do Supremo sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil