Câmara aprova primeiro turno de PEC do pacote de corte de gastos com mudança no abono salarial
19 de dez. de 2024
Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte de um pacote de corte de gastos.
A proposta, que trata de mudanças no abono salarial, no Fundeb e nos supersalários, precisa ser votada em segundo turno ainda nesta mesma tarde para seguir com urgência ao Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera que o pacote de medidas seja concluído ainda nesta quinta-feira.
A aprovação ocorreu após um acordo entre os líderes da Câmara. A PEC é proposta pelo governo Lula (PT), com uma emenda apresentada pelo relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
Ele concorda com diversos pontos apresentados pela equipe econômica, mas sugeriu alterações, todas aceitas pelo plenário.
A Câmara concordou com a restrição do acesso ao abono salarial, que é um benefício de um salário mínimo (R$ 1.412) pago anualmente aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos mensais.
A versão aprovada estabelece que o abono será concedido apenas aos trabalhadores com renda de até R$ 2.640 por mês, com possibilidade de correção pela inflação, mas com o limite de um salário-mínimo e meio em 2035.
A PEC também altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), proibindo deduções não previstas em lei para comprovação de renda, como a renda informal.
Outro ponto da PEC é a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permitirá ao Governo Federal desvincular 30% da receita tributária até 2032.
Quanto ao Fundeb, o relator Moses Rodrigues reduziu de 20% para 10% a complementação da União para o fundo, que será destinado à manutenção das matrículas em tempo integral na educação básica.
Em relação aos supersalários, o texto original do Planalto previa um teto de R$ 44 mil para os salários de servidores públicos, com exclusão das parcelas indenizatórias fixadas por uma futura lei complementar.
O relator alterou a proposta, substituindo a lei complementar por uma ordinária, o que facilita sua aprovação, e deixando uma brecha para que as parcelas indenizatórias não sejam computadas até a aprovação da lei.
O pacote de cortes é considerado crucial pelo ministro Fernando Haddad para equilibrar as contas públicas e aliviar a pressão do mercado. A especulação econômica, agravada pela alta da Selic, afetou o valor do dólar, e espera-se que a aprovação das medidas ajude a estabilizar a situação.
Aliados do governo também tentam votar outras partes do pacote, incluindo ajustes no aumento do salário mínimo e restrições ao BPC. No entanto, a votação enfrenta obstáculos tanto no mérito, especialmente sobre o BPC, quanto no tempo, já que os parlamentares têm até sexta-feira (20) para concluir a votação antes do recesso legislativo.
Além da PEC, os deputados também aprovaram nesta quarta-feira um projeto que limita o crescimento das despesas do governo e permite o bloqueio de emendas parlamentares não obrigatórias, além de autorizar o uso de recursos de cinco fundos para pagar a dívida pública.
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