O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, oriunda do Senado, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise do plenário.
De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância com a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
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