CAE do Senado Vota Projeto que Isenta Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia

Foto: Divulgação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (9) um projeto de lei que isenta o imposto de renda sobre pensão alimentícia. O objetivo é pacificar a questão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança. A proposta é discutida em caráter terminativo no colegiado, o que significa que, caso aprovada e sem recurso, será encaminhada diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que cabe ao Congresso "conformar a legislação do IR à nova realidade", referindo-se à decisão do STF. O ministro Dias Toffoli, que relatou o caso, interpretou que o recebimento de renda ou provento de qualquer natureza pelo alimentante, dos quais se retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura fato gerador do imposto de renda. "Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado a título de alimentos ou de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade", explicou Toffoli.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que destacou que "a matéria é meritória, pois, como bem argumentou o senador Fabiano Contarato, trata-se de atualizar a legislação do imposto de renda e coibir qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema." Fonte: R7