CCJ da Câmara aprova projeto que limita atuação do STF em ações de inconstitucionalidade por omissão (ADO)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final de um projeto de lei que restringe o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto, que segue agora para o Senado, o STF ficará impedido de julgar ações de omissão legislativa sobre temas já debatidos pelo Congresso nos últimos cinco anos.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), visa preservar o equilíbrio entre os poderes e impedir que o STF atue em temas que passaram por análise legislativa recente. Segundo Marques, o objetivo é evitar o que ele chama de "criminalização por omissão", que, de acordo com ele, gera insegurança jurídica e compromete a democracia ao atribuir ao STF um papel legislativo.