CNJ aprova novas regras para uso de inteligência artificial no Judiciário

Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um novo conjunto de normas que regulamentam o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A decisão foi tomada na 1ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada na terça-feira (18), representando um avanço na governança dessas tecnologias nos tribunais. O Ato Normativo, de relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi aprovado por unanimidade e atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020.

As novas diretrizes foram debatidas ao longo de um ano, com participação de especialistas e da sociedade. A norma entrará em vigor em 120 dias e poderá ser ajustada até sua implementação definitiva, conforme destacou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

“O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução”, afirmou Barroso.

Supervisão humana e transparência

A regulamentação prevê a supervisão humana obrigatória para sistemas de IA classificados como de alto risco, garantindo transparência nas decisões automatizadas e proteção da privacidade dos dados. Além disso, foi criado o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que monitorará o uso da tecnologia e assegurará sua conformidade com padrões internacionais.

Participação e ajustes na norma

A medida foi elaborada de forma coletiva, com sugestões de conselheiros e outros órgãos do Judiciário. Foram incluídas diretrizes para ampliar a transparência, acessibilidade e o uso da IA em processos de segurança pública. Outra alteração foi a redefinição do papel do comitê, que agora avaliará a viabilidade de soluções em IA, em vez de apenas vetá-las.

O conselheiro Bandeira destacou que o debate permitiu aprimorar a regulamentação, garantindo alinhamento com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e com diretrizes sobre orçamento e uso de marcadores em sistemas de IA.

Entre os pontos incluídos na nova norma, destacam-se:

• Soberania digital e letramento digital;

• Acessibilidade para pessoas com deficiência;

• Uso da IA em soluções de segurança pública;

• Desenvolvimento de APIs vinculadas a sistemas de IA;

• Definição da periodicidade das auditorias e monitoramento;

• Estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos para auditorias;

• Uso de linguagem simples nas comunicações do Judiciário.

“Conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para construir esse consenso, e ajustes podem ser feitos no futuro, se necessário”, afirmou Bandeira.

Fonte: CNN