O QUE É O DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
O Direito Médico e da Saúde atualmente é tratado como uma nova área do Direito, uma nova área para a atuação profissional do Advogado, com crescentes demandas nos âmbitos preventivo, contencioso e ético-profissional.
O respeito aos valores e princípios bioéticos devem referenciar os propósitos do Direito Médico e da Saúde, desde o respeito à dignidade e à singularidade da pessoa humana até a equidade da justiça distributiva na concessão da saúde coletiva.
Dentro do contexto da responsabilidade profissional, encontra-se as suas três vertentes: civil, penal e administrativa em que o Advogado Especialista em Direito Médico e da Saúde, atua em todas elas.
Próximos aos anos 400 a.c. Hipócrates reformulou a Medicina dos Deuses e a transformou a prática médica em algo mais identificado aos homens. Por intermédio de seu consagrado “Juramento”, utilizado simbolicamente pelos Egressos dos cursos de Medicina, foi estabelecida uma relação muito próxima entre o Direito e a atividade médica, que influenciou os demais profissionais da saúde.
O referido juramento estabelece de forma sólida as normas e condutas para que a relação entre o profissional da saúde e o paciente tenha foco principal e o fundamento para entendermos o momento em que estamos vivendo em relação a responsabilidade civil desses profissionais que atuam com a saúde.
As atuações médicas e dos demais profissionais da saúde não ficam mais restritas ao ambiente do consultório, em vínculo essencialmente fechado e privado. A Pejotização da Medicina por meio de abertura indiscriminada de empresas médicas, retrata a importância da natureza jurídica dos documentos médicos como por exemplo, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que vem se mostrando essencial para a atividade profissional.
No Brasil, a utilização do termo “Direito Médico” começa com uma associação à medicina legal, voltada ao estudo das ciências médicas com um enfoque absolutamente jurídico. A partir daí, a aproximação entre o Direito e a Medicina tornou-se natural, pelo simples fato de que ambos lidam diretamente com os maiores valores do homem, representados pela vida, no sentido dos cuidados da saúde, de sua prevenção, promoção e pela liberdade, relacionada ao poder de escolha quanto a suas relações sociais e jurídicas, surgindo o temo “Direito Médico e da Saúde”.
Ainda, além da atuação com os profissionais da Medicina e pacientes, o Direito Médico e da Saúde também atua com os demais profissionais da saúde como Dentistas e Enfermeiros, demandas relacionadas à Planos de Saúde, Hospitais, Compliance em Saúde e Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, conclui-se que o Direito Médico e da Saúde é a junção do Direito com as demais áreas da saúde, visando garantir a existência humana com dignidade, pois lida diretamente com a organização da sociedade em um âmbito extremamente importante, o da saúde, pois não há assistência efetiva sem que ela esteja ligada às Políticas Públicas e não há sociedade que possa se organizar sem as regras do Direito.
COMISSÃO DE DIREITO MÉDICO DA OAB/MG SUBSEÇÃO DE VARGINHA/MG
RENATA PORCEL - OAB/MG 192.222
RENATA PORCEL
Advogada. OAB/MG 192.222. “Pós-Graduada em Direito Médico. Especialista em Direito Médico pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde. Pós-Graduanda em Auditoria e Compliance em Saúde. Secretária Geral da Comissão de Direito Médico da OAB/MG. Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/MG Subseção de Varginha.