Coluna Jurídica Gazeta - 14/12/2023

CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS -

DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA - IRPJ E CSLL

As empresas do ramo de saúde que prestem serviços de natureza hospitalar, mesmo que não ofertados em ambiente hospitalar regular, e que estejam na opção do regime tributário do lucro presumido, podem ter o direito à diminuição da carga tributária relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, para as alíquotas de 8% e 12% respectivamente.

Assim, as empresas médicas (incluídos os consultórios odontológicos) que cumpram determinados requisitos poderão reaver os valores pagos a mais nos últimos 05 anos.

Quer saber mais sobre este tema ou se a sua empresa está apta à este benefício? Consulte um advogado especialista no tema."

Hellen Ribeiro Crepaldi

Navarro“OAB/MG 114.182

“OAB/SP 342.792

* Especialista em Direito do Trabalho

* Especialista em Direito Tributário - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - 2009

* Sócia Crepaldi Advogados Associados desde 2008

* Direito - Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA - 2008 - Varginha, MG, Brasil