Nesta sexta-feira, 12, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou uma resolução que veda a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. A medida afeta instituições privadas sem fins lucrativos que oferecem tratamento para transtornos relacionados ao uso ou dependência de drogas. Com a nova determinação, apenas adultos poderão ser acolhidos nessas entidades.
A decisão do Conanda foi motivada por denúncias de violações ocorridas em comunidades terapêuticas, como trabalho forçado, uso de contenções físicas e casos de intolerância religiosa. Relatórios de inspeções também apontaram violações dos direitos básicos, incluindo restrições ao contato com a família e acesso à educação.
Na resolução, o conselho destaca que a internação nessas instituições implica na privação de liberdade das crianças e adolescentes, violando seus direitos fundamentais de liberdade, participação e convivência familiar, conforme garantido pela Constituição. Além disso, critica a estrutura das comunidades terapêuticas por ser baseada em isolamento, violência, abstinência prolongada e falta de transitoriedade.
O Conanda recomendou que, em casos de urgência e emergência, o acolhimento de crianças e adolescentes seja preferencialmente realizado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou Unidades de Acolhimento Infantojuvenil de Saúde (Uais). O Poder Executivo foi incumbido de identificar todos os jovens atualmente internados nessas comunidades e elaborar um plano para transferi-los para unidades de atendimento adequadas.
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