Congresso Recusa Restrições às “Emendas Pix” e Pede Reconsideração ao STF

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal recorreram da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a execução das chamadas "emendas Pix". Essas emendas, criadas em 2019, permitem que parlamentares transfiram verbas diretamente para estados e municípios sem necessidade de projetos ou justificativas, sendo criticadas pela falta de fiscalização dos recursos.

O ministro Dino autorizou a continuidade das verbas apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública. O Legislativo, no entanto, defendeu a legalidade do modelo, argumentando que as exigências do ministro concedem "autonomia desmedida" ao Poder Executivo, desconsiderando o sistema de transferências especiais.

O Congresso alegou que a decisão do ministro altera o regime constitucional das transferências, afirmando que a norma não fere o princípio da publicidade nem viola direitos dos cidadãos. Além disso, argumentou que irregularidades devem ser resolvidas por meio de medidas de fiscalização.

Na representação encaminhada ao ministro, o Parlamento também ressaltou que a decisão poderia comprometer ações na saúde, um setor que requer respostas rápidas. Segundo o documento, os requisitos adicionais poderiam causar atrasos significativos, prejudicando a eficácia das ações em saúde pública nos municípios.

Fonte: Revista Oeste