Construtora de Pouso Alegre é multada após apuração de irregularidades em EPIs e registros de empregados

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MPT apura denúncias de irregularidades em construtora de Pouso Alegre e firma termo de ajuste de conduta.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou um procedimento para investigar denúncias contra uma construtora localizada em Pouso Alegre, no sul de Minas Gerais. As irregularidades incluem a falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a demora no registro de empregados. Como resultado da apuração, o MPT celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa, estabelecendo compromissos para sanar as falhas.

O TAC determina que a construtora forneça, de forma gratuita, EPIs em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme as exigências do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que visa identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais nos ambientes de trabalho.

Além disso, a empresa se comprometeu a regularizar o registro dos trabalhadores, incluindo a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dentro dos prazos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a devida inclusão no Livro de Registro de Empregados. A medida inclui também o registro dos funcionários contratados sob regime de experiência. As multas rescisórias, quando aplicáveis, devem ser pagas dentro dos prazos legais.

De acordo com o TAC, as obrigações devem ser cumpridas imediatamente. O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará a construtora ao pagamento de multas de R$ 10 mil por item descumprido, além de R$ 5 mil por empregado prejudicado.

Fonte: MPT-MG