Corte de gastos e supersalários! PEC avança na Câmara em meio a tensão política.
20 de dez. de 2024
Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a PEC do corte de gastos obrigatórios, com 354 votos a favor, 154 contra e 2 abstenções. A proposta, que precisava de 308 votos para avançar, inclui mudanças no abono salarial, no Fundeb e na Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de abrir caminho para novas discussões sobre supersalários no funcionalismo público.
Para garantir a aprovação, o governo aceitou mudanças que enfraqueceram o teto de supersalários. O texto original previa que uma lei complementar regulamentasse as verbas acima do limite de R$ 44 mil, mas foi alterado para que a regulamentação ocorra por meio de uma lei ordinária, que exige apenas maioria simples. Essa mudança permite ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criar resoluções com o mesmo status, o que pode dificultar o controle sobre os vencimentos no Judiciário.
Outras alterações incluem a redução da destinação de recursos do Fundeb para ensino integral em 2025, de 20% para 10%, economizando R$ 5,8 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação. A partir de 2026, estados e municípios terão que destinar 4% de seus aportes ao Fundeb para financiar o ensino integral.
Além disso, a PEC prorroga até 2032 a DRU, permitindo ao governo usar recursos vinculados de maneira flexível para cobrir despesas. A proposta também altera o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo até 2035, substituindo o teto atual de dois salários mínimos.
A votação final em segundo turno ainda será realizada, e o governo espera consolidar as mudanças antes do recesso parlamentar.
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