Defensoria entra com força em ação que cobra câmeras na farda da PM

Foto: Marco Evangelista / Imprensa MG

Justiça aceita ingresso da Defensoria Pública em ação sobre uso de câmeras pela PM.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) foi habilitada pela Justiça a integrar a ação coletiva movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos que cobra do Estado a efetiva implementação da política pública de uso de câmeras corporais na Polícia Militar. A decisão foi tomada em audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

Com a decisão, Ministério Público e Defensoria somam esforços para garantir que, de forma urgente, os equipamentos já adquiridos desde 2021 com recursos públicos sejam distribuídos conforme critérios técnicos e objetivos às unidades de policiamento ostensivo de Minas Gerais.

Além disso, as instituições requerem, em tutela antecipada, prioridade na alocação das câmeras nas unidades com mais registros de uso da força, com a apresentação de relatórios e transparência no compartilhamento das imagens geradas, fortalecendo o controle externo das ações policiais.

Ao final do processo, pede-se que o Estado seja condenado a implementar integralmente a política de uso das câmeras por todos os policiais que atuam no patrulhamento em até dois anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A DPMG atua na causa por meio da Coordenadoria Estratégica em Tutela Coletiva (CETUC), da Defensoria Especializada em Direitos Humanos (DPDH) e da Defensoria Pública de Urgências Criminais (DEUC), com base em sua missão constitucional de proteger grupos vulneráveis e vítimas de abusos e tratamentos desumanos.

Na ação, a DPMG relembra sua trajetória no tema, como recomendações sobre protocolos de prevenção e apuração de agressões policiais, além de processos por danos causados por ações violentas de agentes públicos.

A Defensoria também destaca que o uso das câmeras protege tanto os cidadãos quanto os próprios policiais, garantindo mais fidelidade às provas, fortalecendo os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Em resposta, o Estado de Minas Gerais pediu a extinção do processo, alegando que a PM já teria prestado informações suficientes e que a tutela antecipada comprometeria a discricionariedade administrativa e implicaria altos custos ao erário.

A DPMG, por sua vez, afirma que a iniciativa visa fortalecer uma política pública já adotada pela própria corporação desde 2021, cumprindo os princípios da legalidade e publicidade, além de apontar que os custos estimados são superdimensionados e não inviabilizam o avanço das ações.

Segundo o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, da CETUC, “a Defensoria Pública de Minas Gerais busca, por meio da participação nessa ação, avanços tecnológicos nas políticas de segurança pública no âmbito estadual, com efeitos positivos tanto para os cidadãos quanto para os policiais”.

Fonte: DPMG