Deputados rejeitam mudança no BPC e aprovam pacote de cortes

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A Câmara dos Deputados encerrou na quinta-feira (19) a votação do trio de medidas que compõem o pacote de corte de gastos do Governo Lula (PT). As três vão à análise do Senado, que começou a votá-las no início da noite, a três dias do início das férias dos deputados e senadores. A última etapa da votação do pacote consistiu na aprovação de um projeto de lei que, em seu ponto central, muda a política de valorização do salário mínimo. Hoje, ele é reajustado a partir da soma da inflação do ano anterior com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A proposta do governo, acatada pela Câmara, enquadra o reajuste aos limites do arcabouço fiscal — restringindo o crescimento de despesas a 2,5% acima da inflação. O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), desidratou a proposta original do Governo Lula, retirando dela pontos polêmicos.

O primeiro deles trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não angariou sequer o apoio da bancada do PT na Câmara. A versão pretendida pelo Planalto previa mudanças nas regras de acesso ao BPC, pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O texto previa que as rendas de cônjuges que não moram na mesma casa e de irmãos, filhos e enteados que dividem o mesmo lar, valeriam como critério para concessão do benefício. A proposta também indicava que a renda de um beneficiário que recebe o BPC contasse como critério de exclusão para evitar que outro morador da casa tivesse acesso ao auxílio. O relator retirou esse trecho do texto, permitindo, portanto, que duas pessoas da mesma família recebam o BPC.

Outra mudança feita por Bulhões diz respeito ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele é um valor pago pela União ao DF para serviços de segurança pública, educação e saúde sendo reajustado a partir da Renda Corrente Líquida da União. O Ministério da Fazenda sugeriu a mudança do critério, prevendo o reajuste pela inflação, o que economizaria cerca de R$ 15 bilhões — pelos cálculos da equipe econômica.

A bancada do Distrito Federal e a vice-governadora Celina Leão (PP) se mobilizaram e intensificaram as articulações nessa quarta-feira (18) para evitar a mudança. A negociação surtiu efeito, e o relator também excluiu esse ponto do projeto.

O pacote é imprescindível, segundo o ministro Fernando Haddad, para garantir o equilíbrio das contas públicas e também responder à pressão do mercado. A especulação em torno do rumo econômico do país e a última ata do Comitê de Política Monetária (Copom) justificando o aumento da Selic impactaram diretamente na alta do dólar. A esperança é que a aprovação do conjunto de medidas no Congresso Nacional acalme a indisposição.

Aliados do Planalto articulam a votação do pacote no Senado para a sessão de quinta-feira (19). A pressa se justifica diante da perspectiva de início do recesso legislativo. Na prática, os parlamentares têm até sexta-feira (20) para concluir a votação do pacote no Congresso.

Além do projeto de lei, os deputados também as outras duas matérias que compõem o pacote. A primeira é um projeto de lei complementar, que cria travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas do governo e prevê a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, mas apenas as não obrigatórias. O texto ainda permite o uso da sobra de cinco fundos para pagar a dívida pública.

Depois, eles aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata de alterações no abono salarial, nos supersalários e no Fundo Nacional de Educação Básica

Fonte: O tempo.