Dino solicita à CGU auditoria de R$ 469 milhões em emendas sem plano de trabalho.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em até 60 dias, uma auditoria sobre R$ 469,4 milhões em "emendas Pix" transferidas a estados e municípios em 2024, sem a apresentação de planos de trabalho para a utilização dos recursos.

Além disso, Dino determinou que a CGU audite 126 transferências especiais realizadas em 2024 e anos anteriores, que possuíam planos de trabalho aprovados, com o objetivo de verificar a execução correta desses recursos.

O ministro também destacou uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos têm rastreabilidade até o destinatário final. O TCU recomendou que o CPF ou CNPJ do destinatário dos recursos seja incluído nos extratos bancários, e Dino deu 60 dias para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas para cumprir essa solicitação.

As "emendas Pix" referem-se a emendas de transferência especial, que não têm finalidade específica definida previamente e são repassadas diretamente aos estados e municípios por escolha de parlamentares, que decidem o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, essas transferências são impositivas, ou seja, devem ser liberadas obrigatoriamente pelo governo federal.

O Supremo já determinou que todas as transferências especiais precisam de um plano de trabalho cadastrado para que o dinheiro seja liberado, a fim de garantir transparência e rastreabilidade. Caso o plano de trabalho não seja apresentado, os repasses são considerados inconstitucionais. Essa decisão se aplica a 2024, quando os planos passaram a ser monitorados de perto pelo TCU por meio da plataforma Transferegov.br. Segundo o último relatório, 644 repasses foram realizados no ano passado sem a devida documentação, totalizando R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça-feira, Dino alertou para o risco de bloqueio dos recursos, já que o Supremo estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação e aprovação dos planos de trabalho para a liberação das emendas. Ele também observou que, até janeiro deste ano, uma portaria conjunta dos Ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais, conforme a apresentação ou não dos planos de trabalho.

Dino ressaltou que, anteriormente, não havia registros eficazes sobre a execução das "emendas Pix", o que permitiu o uso dos recursos de forma descoordenada com as necessidades locais e prioridades de desenvolvimento regional.

Nos últimos meses, Dino tem enfrentado atritos com o Congresso sobre a liberação de emendas parlamentares impositivas. Ele tem bloqueado o repasse de recursos quando não é possível identificar claramente o responsável pela transferência, o destinatário final e a destinação dos valores.

Essas ações do Supremo ocorreram após o Congresso aumentar seu controle sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Em 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluiu mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, enquanto em 2014 o valor era de R$ 6,1 bilhões.

Fonte:Agência Brasil