Empregadores têm até sexta-feira (31) para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
gazetadevarginhasi
28 de out.
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fonte: itatiaia
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que empregadores de trabalhadores domésticos têm até sexta-feira (31) para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A dívida total ultrapassa R$ 375 milhões, atingindo 154 mil trabalhadores em todo o país.
Desde 17 de setembro, cerca de 80 mil patrões recebem notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em Minas Gerais, 6 mil empregadores estão em débito com 11.511 empregados, totalizando mais de R$ 28,8 milhões.
As notificações são baseadas no cruzamento de dados do eSocial com guias pagas à Caixa Econômica Federal e têm caráter inicialmente orientativo, com o objetivo de incentivar a regularização voluntária. Caso o prazo expire sem ação, os empregadores poderão receber notificações formais e ter os débitos oficialmente levantados.
O MTE recomenda que os empregadores acompanhem regularmente o DET para evitar perda de prazos e problemas legais. O FGTS é direito garantido pela Emenda Constitucional nº 72/2013, a PEC das Domésticas, que estabelece igualdade trabalhista com os demais trabalhadores. O depósito mensal obrigatório corresponde a 11,2% do salário do empregado, sendo 8% como depósito e 3,2% como indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa.
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