Entenda como fica a situação do governo sem Orçamento aprovado para 2025

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Apesar de um mês intenso de votações no Congresso Nacional, o governo federal começará 2025 sem a aprovação do Orçamento para o ano.

Ainda assim, o Executivo poderá cumprir com as despesas obrigatórias e essenciais, como salários, aposentadorias e serviços de saúde. Além disso, recursos deverão ser destinados a ações de prevenção de desastres e situações de emergência, como:

• Estados de calamidade pública;

• Operações de garantia da lei e da ordem;

• Fortalecimento do controle de fronteiras;

• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

  
  

Em relação a outras despesas, a execução será limitada a 1/12 do valor previsto por mês, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda precisa ser sancionada. Só após a sanção será possível saber com precisão quais despesas terão recursos limitados.

O governo concentrou seus esforços na aprovação de pautas econômicas em dezembro, como o projeto de regulamentação da reforma tributária e o pacote de ajuste fiscal, deixando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para 2025. O objetivo era aprovar o orçamento até 31 de dezembro, mas, na prática, a votação precisaria ocorrer até 22 de dezembro, antes do recesso parlamentar.

No entanto, o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a análise e votação para fevereiro de 2025, alegando a necessidade de ajustar o texto em razão das medidas de ajuste fiscal aprovadas no fim do ano.

Após a Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Orçamento ainda precisará ser aprovado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento tranquilizou a população, afirmando que a não aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) em 2024 não causará paralisações ou impactos no funcionamento do governo em 2025. Segundo o ministério, a execução das despesas obrigatórias ocorrerá conforme os valores previstos no PLOA, com base na LDO já aprovada pelo Congresso.

Embora a situação seja incomum, não é inédita no Brasil. Desde a Constituição de 1988, em ao menos 11 ocasiões o projeto de lei orçamentária foi aprovado após dezembro. Em 2020, por exemplo, o Congresso não aprovou o orçamento do ano seguinte, adiando sua votação para março de 2021.

Situação semelhante ocorreu durante o governo de Dilma Rousseff (PT) em 2014, quando a votação do Orçamento de 2015 foi transferida para março de 2015.

Fonte:Cnn