O Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, com discussão prevista para 2025. O projeto é visto como um marco importante para a regulamentação da IA, buscando equilibrar inovação tecnológica, ética e a proteção dos direitos dos usuários. Entre seus principais objetivos estão:
Proteção de direitos fundamentais: Como a privacidade e a liberdade de expressão.
Mitigação de riscos: Buscando evitar o uso inadequado da IA.
Incentivo à inovação tecnológica: Fortalecendo a posição do Brasil no cenário global.
Segurança jurídica: Garantindo clareza nas relações envolvendo a IA.
Promoção de transparência e confiança: Nos sistemas de IA.
Além disso, o projeto reforça que os sistemas de IA devem respeitar os direitos humanos, preservar os valores democráticos e permitir intervenção humana nas decisões automatizadas.
Especialistas veem avanços, mas sugerem melhorias
Rafael Franco, especialista em segurança cibernética, avalia que o projeto está alinhado com as expectativas do setor de tecnologia, pois oferece segurança para os usuários, mas acredita que ainda há pontos a melhorar. Entre as preocupações destacadas por Franco estão:
Transparência: Muitos usuários não sabem que suas interações e dados ajudam a treinar a IA, o que levanta questões sobre como esses dados são utilizados sem remuneração ou clareza sobre seu uso.
Clareza nas decisões automatizadas: Ele cita exemplos como a negativa de crédito, onde muitas vezes não é claro se a decisão foi tomada por um ser humano ou por IA. A legislação visa corrigir essa falta de transparência.
Responsabilidade ética: Franco defende que as empresas responsáveis pelas IAs devem ser responsabilizadas por danos causados aos usuários, argumentando que a internet não pode ser uma "terra sem lei."
Desafios da regulamentação
Embora o projeto seja um avanço, o Brasil ainda enfrenta desafios em sua implementação:
Fomento à inovação: É crucial que a regulamentação não impeça o crescimento do setor de IA no país, que é mais consumidor do que produtor dessa tecnologia.
Transparência e responsabilidade: A IA precisa ser auditável e explicável, para que os erros e danos possam ser claramente atribuídos a responsáveis.
Proteção de dados pessoais: Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) forneça diretrizes, é necessário aprofundar as regulamentações específicas para a IA.
Harmonia com padrões internacionais: Para manter a competitividade global, é importante que a legislação brasileira se alinhe aos padrões internacionais.
Discussão e perspectiva para 2025
Apesar da aprovação no Senado, a análise do projeto na Câmara dos Deputados ficará para 2025, pois o tema não é considerado prioritário neste momento, com foco maior na eleição da presidência da Câmara e na regulamentação da reforma tributária.
Fonte:O tempo
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