Entenda proposta que será votada pelo Senado e permite renegociação da dívida de MG com a União

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O Congresso Nacional está se preparando para encerrar, na terça-feira (17), a discussão sobre a renegociação das dívidas estaduais com a União, que ultrapassam R$ 765 bilhões.

À tarde, o Senado Federal irá votar a versão final do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag).

O projeto foi proposto pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e visa atender às demandas dos Estados em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atualmente permite que os estados e o Distrito Federal ajustem suas contas públicas.

A proposta que será votada no Senado foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro e inclui alterações feitas pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). No entanto, o parecer que será votado no Senado é do relator Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Propag visa principalmente beneficiar quatro estados, que são os maiores devedores da União, com uma dívida total de R$ 765 bilhões.

Os estados mais endividados são Minas Gerais, com cerca de R$ 160 bilhões, além de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O acúmulo dessas dívidas, considerado insustentável pelos governantes estaduais, foi levado ao Congresso, onde ganhou destaque, especialmente por meio de Rodrigo Pacheco, que mediou as negociações entre os estados e o Ministério da Fazenda. A proposta apresentada por Pacheco atende às principais reivindicações dos estados e tem apoio geral.

O Propag propõe melhorias no processo de pagamento das dívidas, incluindo um regime que possibilita a redução dos juros cobrados. Ele também abre a possibilidade de os estados usarem bens públicos para abater parte da dívida, como a transferência de empresas estaduais para a União, além de permitir o parcelamento da dívida em até 360 vezes.

O sistema atual calcula os juros com base no IPCA mais 4%. Com o Propag, os juros podem ser reduzidos em 1 ponto percentual caso o estado diminua pelo menos 10% da dívida, e em 2 pontos percentuais se a redução for de 20%.

Além disso, o projeto prevê que 1% dos juros cobrados seja destinado a um Fundo de Equalização Federativa, que será utilizado para promover a produtividade, combater as mudanças climáticas e melhorar a infraestrutura, segurança pública e educação.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados mantém os pontos principais da proposta de Pacheco, mas apresenta algumas mudanças, principalmente no que diz respeito à transição do RRF para o Propag.

A Câmara permite que os estados aderem ao Propag até 31 de dezembro de 2025 e determina que eles possam continuar contratando operações de crédito previstas no RRF.

Os estados também terão mais tempo para se adequar ao limite de despesas com pessoal. Uma outra alteração aprovada pela Câmara amplia a lista de bens que podem ser usados para reduzir a dívida, incluindo não apenas empresas públicas, mas também ativos provenientes da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás, e créditos da dívida ativa.

Fonte: CNN