O número de solicitações de licença para apostas online no Brasil superou as expectativas, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Até o prazo final de solicitação, nesta terça-feira (20), foram registrados 113 pedidos de licença junto ao Ministério da Fazenda. Essas licenças permitirão que as operadoras atuem sob a Lei 14.790/2023 a partir de janeiro de 2025. Empresas que operarem sem a autorização federal após essa data serão consideradas ilegais e estarão sujeitas a penalidades.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, destacou que a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1), que determinou o bloqueio de sites sem licença no estado do Rio de Janeiro, trouxe mais segurança jurídica ao setor. Isso incentivou muitas empresas a pedirem o licenciamento federal, visando a regularização de suas atividades no Brasil.
fonte:CNN
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