Fim de litígio de 7 anos! Acordo garante títulos de propriedade e ordenamento urbano em Ouro Preto

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MPMG, município de Ouro Preto e Novelis firmam acordo histórico para regularização fundiária de bairro urbano.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Ouro Preto e a Novelis do Brasil Ltda. assinaram, nesta quinta-feira (26), um instrumento de cooperação voltado à regularização fundiária e social de um núcleo urbano localizado na região do bairro Saramenha e áreas adjacentes. O acordo prevê a regularização de cerca de 1,2 milhão de metros quadrados, abrangendo medidas para formalização das ocupações existentes, organização cadastral dos beneficiários e adoção de procedimentos previstos em lei.

A cerimônia de assinatura ocorreu na Igreja Cristo Rei, em Ouro Preto, com a presença de aproximadamente 200 pessoas. Assinaram o acordo o promotor de Justiça Emmanuel Levenhagen Pelegrini; o prefeito Angelo Oswaldo de Araújo; o procurador municipal, Diogo Ribeiro dos Santos; e os advogados da Novelis, João Bosco da Costa e Glaucius Leonardo Veiga Simas. Participaram ainda o deputado estadual Adalclever Lopes, o presidente da Câmara Municipal Vantuir Silva e a vice-prefeita Regina Braga.

Segundo o promotor Emmanuel Levenhagen, o instrumento encerra um litígio que se arrastava há quase sete anos, desde que o MPMG ajuizou Ação Civil Pública em 2019. “O acordo viabiliza a regularização fundiária do bairro Saramenha e vizinhanças, garantindo segurança jurídica da posse e da propriedade para os moradores que vivem há décadas sem os títulos correspondentes”, afirmou. Ele acrescentou que a execução prática do acordo envolverá ações do município e da empresa, incluindo a apresentação de projetos urbanísticos, levantamento cadastral de cerca de 80% dos beneficiários e transferência de aproximadamente 240 mil metros quadrados de área à municipalidade.

O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, destacou a importância do acordo para o futuro da cidade. “A Novelis ocupa grande parte da área sul do município. Este instrumento permite planejar o crescimento urbano e implementar projetos sociais relevantes, garantindo regularização fundiária e planejamento adequado da cidade. É um momento histórico, fruto do trabalho conjunto com o Ministério Público”, afirmou.

De acordo com o MPMG, a investigação identificou que a empresa, sucessora da Aluminium Canadian (Alcan) e da Eletroquímica do Brasil, realizou sucessivos desmembramentos e loteamentos sem aprovação municipal ou registros cartoriais, resultando em bairros consolidados sem infraestrutura urbana adequada, expondo a população a condições insalubres e sem segurança jurídica.

O acordo também prevê a transmissão ao município de áreas destinadas a equipamentos públicos, áreas verdes e sistema viário, além da implementação de intervenções urbanísticas essenciais. O instrumento estabelece diretrizes como oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados, ordenação e controle do uso do solo e regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, respeitando normas ambientais e sociais.

A iniciativa visa promover segurança jurídica, melhoria das condições de moradia e ordenamento territorial adequado, garantindo o direito à moradia digna e à cidade sustentável. O MPMG acompanhará a execução do acordo, assegurando o cumprimento das etapas e a observância do interesse público. Com a assinatura, também será extinta a Ação Civil Pública nº 5000949-13.2019.8.13.0461, ajuizada contra a empresa, com o município compondo o polo ativo.

Fonte: MPMG