O governo federal está elaborando um projeto de lei para encerrar o sigilo de 100 anos sobre informações públicas protegido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta, anunciada pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, será enviada ao Congresso Nacional em breve. O projeto tem como objetivo alterar o artigo 31 da LAI, que hoje limita o acesso a dados pessoais de agentes públicos por até 100 anos.
Embora o ministro não tenha especificado qual será o novo prazo de sigilo, ele afirmou que a meta é revisar a legislação vigente. A proposta pretende simplificar o acesso a essas informações, que estão ligadas à vida privada, honra e imagem de agentes públicos, e traz um novo critério para a liberação desses dados. Carvalho acredita que o projeto enfrentará pouca resistência no Congresso.
Simultaneamente, a CGU emitiu uma portaria que restringe o sigilo sobre dados pessoais. De acordo com a nova regra, órgãos públicos devem justificar e estipular o prazo de restrição ao acesso dessas informações, com um limite inicial de 15 anos. Após esse período, a decisão deve ser reavaliada, e qualquer extensão do sigilo precisa ser justificada.
A discussão sobre o sigilo de 100 anos ganhou destaque nas eleições de 2022 e, com o novo governo, se intensificou. Durante a campanha, o presidente Lula criticou o uso do sigilo por Jair Bolsonaro para proteger informações, como a participação de Eduardo Pazuello em eventos políticos.
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