Flávio Dino decide que aposentadoria compulsória não é mais punição máxima para magistrados

Reprodução

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não deve mais ser considerada a punição máxima aplicada a magistrados no Brasil. Pelo novo entendimento, em casos de infrações graves, a sanção adequada passa a ser a perda definitiva do cargo, o que também implica a interrupção do pagamento de salários.

Até então, a aposentadoria compulsória era a penalidade administrativa mais severa prevista para juízes. Nesse modelo, o magistrado era afastado da função, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O mecanismo era frequentemente criticado por permitir que juízes punidos mantivessem rendimento mensal mesmo após serem afastados da magistratura.

Na decisão, Dino afirmou que, à luz da Constituição, casos graves devem ser punidos com a perda do cargo, e não com aposentadoria compulsória. O ministro destacou que, devido ao princípio da vitaliciedade da magistratura, a demissão de um juiz depende de decisão judicial específica.

O entendimento foi estabelecido durante a análise de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contestava a decisão na Justiça. Ao avaliar o caso, Dino concluiu que esse tipo de sanção não deve mais ser aplicado como punição disciplinar máxima.

Segundo o ministro, uma emenda constitucional aprovada em 2019 retirou a possibilidade de aposentadoria compulsória com caráter punitivo, o que exige uma revisão do sistema disciplinar aplicado aos magistrados. Na avaliação dele, o modelo anterior deixava os juízes “imunes” a um sistema efetivo de responsabilização.

A decisão estabelece que, quando houver infrações consideradas graves, o caminho adequado será a perda do cargo, e não a aposentadoria. A medida pode impactar processos disciplinares conduzidos pelo CNJ e por tribunais em todo o país, ao redefinir qual é a sanção mais severa prevista para magistrados.

Apesar da mudança, o entendimento não se aplica aos ministros do próprio STF, que possuem regras específicas de responsabilização. Para os demais integrantes da magistratura brasileira, porém, a decisão tende a alterar a forma como punições administrativas serão aplicadas em casos de irregularidades graves.