Flávio Dino determina que milhões em condenações trabalhistas sejam direcionados a fundos públicos!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados a dois fundos públicos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão, tomada nesta quinta-feira (22) pelo ministro Flávio Dino, garante que esses recursos sejam utilizados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos trabalhistas.

Segundo a decisão, os fundos deverão garantir transparência e rastreabilidade aos valores recebidos, e os recursos não poderão ser bloqueados, uma vez que têm a finalidade única de reparar danos coletivos aos trabalhadores. Além disso, ao aplicarem os recursos, os conselhos dos respectivos fundos deverão ouvir o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho.

A decisão foi oficializada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 994, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNI argumentou que a Justiça do Trabalho, em vez de direcionar as condenações para fundos públicos previstos em lei, tem destinado os valores a entidades públicas e privadas de forma irregular. O ministro Flávio Dino destacou que tanto o FAT quanto o FDD têm sofrido contingenciamentos ao longo dos anos, o que impede a reconstituição dos bens lesados e viola a proteção constitucional aos direitos sociais.