Fux suspende restrição que impedia exploração de loterias em mais de um estado e limitações à publicidade

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (24) a regra que impedia grupos econômicos de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. Fux também suspendeu a limitação que restringia a publicidade dos jogos apenas aos moradores do estado em que o serviço era operado.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido de liminar do Governo de São Paulo, que argumentou que as restrições impostas pela Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, poderiam comprometer o leilão para concessão de serviços lotéricos no estado, marcado para 28 de outubro. Fux declarou que a norma federal não pode interferir na arrecadação estadual sem uma justificativa razoável.

De acordo com o ministro, o federalismo fiscal garante que a União não deve impor obstáculos ao pleno exercício das competências arrecadatórias dos estados.