O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), destinou R$ 180 milhões para o pagamento antecipado de precatórios na modalidade de acordos diretos. Os credores interessados em receber o valor devido pela administração pública, direta e indireta, poderão optar por essa antecipação mediante um deságio que varia entre 20% e 40%.
As inscrições para os interessados começam na quinta-feira (22/8) e vão até o dia 11 de setembro, conforme as regras estabelecidas no Edital 01/2024. O edital permite a habilitação de beneficiários de precatórios com vencimento até o ano de 2025.
Os acordos que forem firmados durante este processo serão homologados pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ceprec/TJMG).
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