Governo de Minas lança sistema digital para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais

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Já está disponível o sistema desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para que autuados possam aderir ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA). A iniciativa busca acelerar a destinação dos recursos arrecadados para projetos ambientais, garantindo que os valores sejam aplicados em ações de recuperação de áreas degradadas, proteção da fauna e flora, educação ambiental e combate às mudanças climáticas.

A adesão ao programa deverá ser feita até 10 de julho de 2025, no caso de processos ainda em tramitação. Os autuados poderão acessar a plataforma digital do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), consultar o valor da multa, avaliar os termos e assinar eletronicamente o Termo de Composição Administrativa (TCA). Após a conferência do pedido, a autoridade responsável assinará o documento, e o autuado receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitação do valor remanescente, à vista ou parcelado.

O superintendente de Tecnologia da Informação da Semad, Tiago Aroeira, destacou a agilidade no desenvolvimento do sistema. “O que entra no ar esta semana é um MVP (Produto Mínimo Viável), garantindo o funcionamento essencial para a adesão ao programa. Nos próximos meses, novas funcionalidades serão implementadas para aprimorar a experiência, tanto dos empreendedores quanto da equipe responsável pela gestão do programa”, afirmou.

Conversão da multa não elimina outras penalidades

A adesão ao PECMA não exime o infrator da necessidade de reparar o dano ambiental nem de regularizar sua atividade perante os órgãos competentes. Penalidades como embargos e suspensões de atividades continuam em vigor. Além disso, a conversão da multa não será permitida em casos que envolvam morte humana, métodos cruéis de abate ou captura de animais, rompimento de barragens de rejeitos ou deslizamento de pilhas de estéril.

As regras do PECMA foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 11 de fevereiro. Autuados que optarem por pagar os valores devidos sem recorrer à Justiça poderão obter um desconto de até 50% no valor da multa.

Para aderir ao programa, os interessados devem acessar o Portal Ecosistemas e buscar pelo Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - PECMA.

Fonte: Agência Minas