Governo de Minas quita segunda parcela do Propag com pagamento de R$ 101,7 milhões ao Tesouro Nacional

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O Governo de Minas Gerais efetuou nesta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) o pagamento da segunda parcela referente ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no valor de R$ 101,7 milhões, como parte do cronograma de quitação da dívida com a União dentro do novo plano de renegociação firmado entre as partes. O depósito foi realizado ao Tesouro Nacional, informou a administração estadual em materiais oficiais e dados divulgados pela imprensa local.

A adesão de Minas Gerais ao Propag foi formalizada em 31 de dezembro de 2025, por meio da assinatura de um aditivo contratual, representando uma mudança estrutural no perfil do endividamento do Estado. Com a migração para o programa, os encargos financeiros sobre o passivo passaram a ser corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros reais de 0% ao ano, em substituição ao modelo anterior em que a dívida era corrigida pelo IPCA acrescido de juros adicionais.

Para viabilizar a adesão e as condições mais vantajosas de pagamento, Minas Gerais ofereceu ativos suficientes para amortizar 20% do saldo devedor confessado junto à União, requisito previsto pelo programa como contrapartida para a obtenção dos benefícios de redução dos encargos da dívida.

O saldo devedor do Estado, apurado com base no corte de 1º de dezembro de 2025, somava R$ 179,3 bilhões e foi refinanciado com prazo de pagamento estendido para 360 meses (30 anos), conforme o acordo firmado no âmbito do Propag.

Além do pagamento das parcelas mensais, o acordo também prevê que o governo estadual realize aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) correspondentes a 1% do saldo devedor, bem como destine o mesmo percentual para investimentos em áreas consideradas estratégicas, condição que integra o conjunto de compromissos assumidos na renegociação.

A navegação para o Propag marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual depois de períodos de ajustes e reestruturações. Em 2026, até o momento, o governo mineiro já havia destinado aproximadamente R$ 924 milhões para o cumprimento dessas obrigações.

Historicamente, entre janeiro de 2019 — quando a atual gestão assumiu o governo estadual — e 18 de fevereiro de 2026, Minas Gerais pagou cerca de R$ 13,11 bilhões à União em razão da dívida pública, dos quais aproximadamente R$ 6 bilhões foram liquidados segundo as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que vigorou até a transição para o Propag no final de 2025.