Governo Federal estima perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos com renegociação da dívida dos estados

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O Governo Federal estima uma perda de até R$ 106 bilhões nos próximos cinco anos devido à nova lei de renegociação da dívida dos estados, conforme cálculos obtidos pela reportagem.

Esse valor leva em conta a adesão de todos os estados com débitos perante a União. Embora a perda não afete as regras do arcabouço fiscal nem as metas de resultado primário, ela pode resultar em um aumento da dívida pública do país.

As estimativas foram elaboradas pelo Ministério da Fazenda para embasar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Embora os números não detalhem as perdas por estado, quatro estados — Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — respondem por 90% da dívida com a União e provavelmente serão os maiores beneficiados.

De acordo com os cálculos da Fazenda, o impacto pode alcançar R$ 11,53 bilhões neste ano, R$ 21,02 bilhões em 2026, R$ 23,3 bilhões em 2027, R$ 24,37 bilhões em 2028 e R$ 25,72 bilhões em 2029. O valor do primeiro ano é menor, pois a Fazenda precisará de alguns meses para regulamentar a nova lei antes que os estados possam aderir ao programa e usufruir dos benefícios.

Alguns dispositivos que ofereciam alívio adicional aos estados foram vetados pelo governo, o que ajudou a reduzir as perdas para a União. No entanto, essa decisão gerou reação dos governadores, que, em princípio, seriam os maiores beneficiados pela renegociação. Eles afirmam que não devem aderir ao programa nas condições atuais e buscarão apoio no Legislativo para derrubar os vetos.

Os cálculos da Fazenda consideram o cenário de maior impacto, mas não incluem as chamadas amortizações extraordinárias, que permitem aos estados abater parte do saldo devedor em dinheiro ou por meio de ativos ou recebíveis. O impacto real pode variar, dependendo de quais estados optem por aderir ao programa e da modalidade escolhida.

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) introduz duas mudanças significativas. A primeira é a possibilidade de redução dos juros reais de 4% para 2%, 1% ou até 0% ao ano, dependendo das contrapartidas assumidas pelo estado. A segunda mudança é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, substituindo a fórmula anterior, que gerava uma correção de cerca de 7,3% em 2024, pela utilização do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 4,83% no ano passado.

Embora a renegociação não tenha um impacto imediato sobre os indicadores de endividamento, a perda de receitas financeiras decorrente do socorro pode aumentar a necessidade de emissão de títulos da dívida para financiar as despesas da União, atualmente cobertas por esses encargos.

Alguns analistas projetam que a dívida bruta do governo pode crescer devido ao programa.

A adesão dos estados também pode complicar a situação da chamada regra de ouro do Orçamento, que proíbe a emissão de dívida para financiar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Com menos receitas financeiras e maior emissão de títulos, o desequilíbrio dessa regra aumenta, tornando o governo mais dependente do Congresso Nacional para resolver o problema.

Vetos

Os impactos calculados pela Fazenda consideram o texto sancionado por Lula, que inclui vetos que os governadores estão tentando derrubar para aumentar seus benefícios. Um dos vetos mais importantes afeta os estados que atualmente fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017 para ajudar entes em grave situação financeira.

O veto impediu que esses estados, ao migrar para o Propag, continuassem a contar com o respaldo da União para honrar dívidas com instituições financeiras e organismos multilaterais. Em vez disso, os estados teriam que reassumir o pagamento dessas dívidas, o que aumentaria a pressão sobre seus orçamentos.

Se o veto for derrubado, o impacto financeiro para a União pode crescer, pois o governo continuaria a arcar com essas parcelas, além de perder receitas. As estimativas da Fazenda indicam que o impacto do programa será superior aos R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões por ano calculados inicialmente pelo governo, quando a proposta foi aprovada no Senado.

Os técnicos da Fazenda enfrentaram dificuldades para fazer as estimativas devido a ambiguidades no texto aprovado, o que pode resultar em impactos financeiros diferentes dependendo da interpretação.

Fonte:O tempo