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Igam Disponibiliza DAEs para Cobrança pelo Uso da Água em 34 Bacias Hidrográficas de Minas Gerais

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) já disponibilizou em seu site os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à Cobrança pelo Uso da Água em 34 bacias hidrográficas de Minas Gerais. A expectativa é de arrecadar mais de R$ 150 milhões referentes ao ano de 2023. Os recursos arrecadados serão investidos em projetos de recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental e saneamento, conforme a necessidade de cada bacia hidrográfica.

“Contribuir com recursos financeiros para manutenção da água em quantidade e qualidade em contrapartida ao seu uso, seja para agricultura, indústria, mineração ou consumo, é um compromisso dos usuários. A cobrança pelo uso é um instrumento econômico que financia os projetos prioritários aprovados pelos Comitês de Bacia”, explica o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca.

Para realizar o pagamento, é necessário emitir o DAE no sistema disponibilizado pelo Igam. Caso a intervenção não conste na planilha, o usuário deve preencher o Formulário de Débito não localizado 2023. A cobrança incide também sobre as outorgas coletivas, lançamento de efluentes e dragagem. Os DAEs têm vencimento nos últimos dias úteis de julho, agosto, setembro e outubro de 2024.

A cobrança
A cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, regulamentada pelo Decreto 48.160 de 24 de março de 2021. Ela é destinada àqueles que possuem outorga para uso de água, abrangendo diversos modos de uso como captação em cursos d'água, poços, dragagem, e lançamento de efluentes. Usos insignificantes e destinados a pequenos núcleos populacionais no meio rural não são cobrados.

O objetivo da cobrança é reconhecer a água como um bem ecológico, social e econômico, incentivando os usuários a utilizarem a água de forma mais racional. Além disso, visa arrecadar recursos financeiros para programas e intervenções previstos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, melhorando a quantidade e a qualidade da água.

A cobrança só é iniciada após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia ou entidade equivalente.
Fonte: agencia Minas

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