Juízes de MG sob investigação após absolver homem acusado de estupro de menina de 12 anos

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Ministério das Mulheres e AGU pedem apuração de juízes que absolveram acusado de estupro de menor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, nesta quarta-feira (25/2), pedido junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida refere-se à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, bem como da mãe da vítima, apontada como conivente.

Segundo o pedido, a decisão relatada pelo desembargador Magid Nauef Láuar afronta a Constituição Federal (art. 227), que impõe ao Estado o dever de proteger crianças de exploração e opressão, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que garante a proteção integral e o desenvolvimento saudável de menores. A AGU destaca que a interpretação de uma suposta “formação de núcleo familiar” não pode ser usada para justificar ou relativizar exploração sexual de crianças.

O documento ressalta ainda que a absolvição contraria o art. 217-A do Código Penal, que tipifica como estupro de vulnerável qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso praticado contra menores de 14 anos, reconhecendo a incapacidade absoluta de consentimento de crianças.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, “absolver um homem adulto nessas circunstâncias é relativizar a proteção integral e enfraquecer o compromisso do Estado com a infância. A violência contra crianças não pode ser naturalizada sob nenhuma justificativa”.

Além da apuração dos magistrados, o pedido da AGU e do Ministério das Mulheres solicita formação continuada e capacitação nacional de juízes em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), bem como o fornecimento de dados estatísticos para monitoramento da aplicação e eficácia do protocolo.

Fonte: Minist. Mulheres