Justiça de SP declara inconstitucional decreto que proíbe transporte de passageiros por motos

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A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por motos na capital paulista. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26), atende a um mandado de segurança da empresa de aplicativo 99 Tecnologia, que questionou a medida.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que recorrerá da decisão assim que for notificada formalmente, o que deve ocorrer nos próximos dias. "A Procuradoria Geral do Município informa que recorrerá da decisão tão logo seja notificada formalmente, o que deve ocorrer nos próximos dias", afirmou a nota oficial.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), considerou que a legislação federal permite o transporte de passageiros por motos e que a função do município é regulamentar, e não proibir, esse serviço. Na decisão, o magistrado afirmou: "De forma alguma o diploma normativo permitiu aos Municípios a vedação à atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional."

Pimentel também mencionou a lei federal de 2009 (12009/2009), que estabelece regras para o exercício da atividade de mototaxista e o transporte de passageiros por motos, reforçando que a atividade é legal.

A discussão sobre o serviço de moto por aplicativo ganhou novos desdobramentos desde janeiro, quando empresas como 99 e Uber começaram a operar na modalidade, gerando uma disputa judicial com a Prefeitura. O decreto municipal de 2023 havia suspendido o serviço desde 27 de janeiro, alegando descumprimento da regulamentação e argumentando que a liberação do serviço aumentaria as mortes no trânsito, uma vez que motociclistas são as principais vítimas de acidentes, sobrecarregando o sistema de saúde.

O prefeito Ricardo Nunes afirmou que "as empresas só estão pensando no lucro" e argumentou que a realidade do trânsito em São Paulo é mais caótica do que em outras cidades, onde o serviço de moto é permitido. Por outro lado, as empresas defendem que a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) amparam o funcionamento do serviço de transporte de passageiros por motos.

A 99 Tecnologia comemorou a decisão judicial, destacando que ela reafirma a legalidade do serviço de moto por aplicativo, argumentando que ele tem um impacto positivo na mobilidade das pessoas e contribui para a geração de renda e trabalho na cidade.

A Prefeitura, entretanto, ressaltou que a decisão de hoje não implica a retomada imediata dos serviços, já que ainda existe outra decisão judicial, em vigor, que suspende as atividades das empresas de moto. Esta outra decisão está relacionada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), que tramita no TJ-SP desde setembro de 2024.

Além disso, no dia 20 de fevereiro, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou contra o decreto da Prefeitura, alegando que ele também fere a legislação federal.

Fonte: Correio Brasiliense