A Justiça de São Paulo determinou na terça-feira (21) que a 99 não pode ser multada pela Prefeitura de São Paulo com base no decreto do prefeito Ricardo Nunes, que proibiu a empresa de oferecer serviços de mototáxi, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão e acusação de desobediência.
“O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que diversas capitais brasileiras oferecem o transporte de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos. O magistrado também afirmou que a proibição do serviço seria inconstitucional, pois violaria os princípios da livre iniciativa e da concorrência.“
No dia 15 de janeiro, o prefeito Ricardo Nunes chamou o serviço de mototáxi da 99 de “carnificina”. Após sua declaração, a Prefeitura entrou com um pedido judicial para suspender a atividade, mas a 99 continuou operando e teve motocicletas apreendidas pela SPTrans, além de enfrentar multas aos condutores.“
A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que ainda não foi intimada sobre a decisão e, quando isso ocorrer, analisará o recurso cabível.
Comments