Justiça proíbe serviço de mototáxi em SP, mas isenta empresas de multa.

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A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (27), a suspensão imediata dos serviços de transporte de passageiros por motociclistas na capital paulista. A multa diária de um milhão de reais, inicialmente prevista, não será aplicada até que futuras análises sejam feitas.

O juiz Eduardo Gouveia, da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, avaliou diversos aspectos do serviço oferecido pelas plataformas 99 e Uber, constatando que algumas práticas violam leis em vigor.

Em nota, a 99 lamentou a suspensão e informou que recorrerá da decisão. A empresa destacou que possui o apoio do STF e mais de 20 decisões judiciais no Brasil que afirmam que as prefeituras não podem proibir esse tipo de serviço.

Entre os pontos analisados, a Justiça observou que as plataformas permitem que motociclistas com habilitação de categoria A realizem transporte remunerado de passageiros, o que contraria a legislação federal, que exige habilitação de categoria B para essa atividade. Além disso, é permitida a participação de motociclistas com menos de 21 anos, o que vai contra as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outros aspectos questionados incluem a ausência de equipamentos de segurança obrigatórios, como coletes refletores e protetores, e a falta de exigência de atestado de antecedentes criminais, o que também infringe resoluções do Contran.

As ações que questionam a lei que proíbe o mototáxi (Decreto nº 62.144/2023) não serão consideradas por enquanto.

A 99 confirmou a suspensão temporária do serviço na cidade de São Paulo, conforme a decisão judicial.

Nota da 99:

A 99 suspendeu temporariamente a operação da 99Moto em São Paulo, conforme a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios oferecidos pelo serviço, que já é direito de mais de 40 milhões de brasileiros. A 99 reafirma que recorrerá da decisão, respaldada pelo STF e por mais de 20 decisões judiciais no país, que garantem que as prefeituras não podem proibir a atividade. A empresa continuará defendendo os direitos de seus passageiros e motociclistas parceiros na cidade.

Fonte:Cnn