Justiça revisará condenações por maconha com base em decisão do STF

Divulgação - Foto: G. Dettmar/Ag. CNJ

CNJ inicia mutirão para revisar penas por porte de maconha a partir de 30 de junho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, no dia 30 de junho, a um mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou cultivo de até seis plantas fêmeas da droga. A ação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou critérios em junho de 2024 para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas.

Até o dia 30 de julho, tribunais estaduais e federais farão uma força-tarefa para reavaliar processos de condenações por tráfico que possam se enquadrar nos parâmetros definidos pelo STF. Entre os critérios estabelecidos estão a posse exclusiva de maconha em quantidades inferiores ao limite definido, ausência de outras substâncias ilícitas e inexistência de indícios que apontem para tráfico.

A Portaria CNJ nº 167/2025 determina que os tribunais façam o levantamento prévio dos processos até 26 de junho. A recomendação é que sejam analisadas condenações dos últimos oito anos. Só após essa triagem inicial será possível estimar o número total de casos que passarão por revisão. Os resultados do mutirão devem ser divulgados em outubro.

Essa será a primeira ação do projeto “Pena Justa”, iniciativa nacional para enfrentar a crise inconstitucional do sistema penitenciário, reconhecida pelo STF em 2023. Representantes dos tribunais envolvidos participarão de uma reunião de alinhamento na próxima semana e receberão o Caderno de Orientações elaborado pelo CNJ.

Fonte: CNJ