Laudos médicos permanentes: iniciativa busca facilitar acesso de PcDs a benefícios

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Projeto quer garantir validade permanente a laudos médicos para pessoas com deficiência.

Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende assegurar validade por tempo indeterminado aos laudos médicos que atestam deficiências de caráter irreversível. O Projeto de Lei (PL) 377/23, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), abrange deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e mentais.

Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade de atualização frequente desses documentos médicos cria entraves para o acesso a programas sociais e serviços públicos voltados às Pessoas com Deficiência (PcDs). “A necessidade de atualizar continuamente os relatórios médicos é uma barreira para acessar esses programas”, destaca a justificativa da proposta.

O projeto teve parecer do deputado Doorgal Andrada (PRD), que sugeriu a anexação de outras cinco proposições com conteúdo similar, além de apresentar o substitutivo nº 1. O novo texto do relator especifica que as deficiências auditiva e visual são de natureza sensorial.

A proposta agora segue para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Se aprovada, poderá representar um avanço na desburocratização do acesso de PcDs a direitos e benefícios garantidos por lei.

Fonte: ALMG