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LDO: relator cria cronograma para obrigar governo a liberar emendas parlamentares no 1º semestre

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou na quinta-feira (7) que incluiu no texto um cronograma para obrigar o governo a liberar emendas parlamentares impositivas – de execução obrigatória – no primeiro semestre.
Até a última atualização desta reportagem, a nova versão do texto ainda não tinha sido protocolada. Forte disse esperar que o texto seja votado na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana.
Quando isso acontecer, o texto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.
Atualmente, existem três tipos de emendas, que são indicações de recursos feitas pelos congressistas para seus redutos eleitorais:
individuais, que cada parlamentar tem direito de indicar (impositivas) – em 2024, R$ 25 bilhões serão destinados a esta modalidade, segundo Forte;
de bancada estadual, com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado (impositivas) – serão R$ 25 bilhões no ano que vem, diz o relator;
de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso.
Pelas regras em vigor, o Poder Executivo decide a liberação de emendas impositivas a partir de critérios políticos. Ou seja: pode liberar mais recursos na véspera de uma votação importante, por exemplo, para garantir um determinado placar.
Com a criação do cronograma, Forte disse que o objetivo é facilitar o trabalho do governo.
Segundo o deputado, a gestão das emendas "não pode alimentar a política do fisiologismo”, que condiciona votações no Congresso à liberação dos recursos.
“Esse cronograma é para facilitar e facilitar inclusive o trabalho do próprio Executivo. E garante uma certa previsibilidade”, afirmou.
Segundo o relator, as emendas impositivas, embora liberadas (empenhadas) no primeiro semestre, poderão ser pagas ao longo do ano, conforme a arrecadação do governo.
A exceção à regra serão as emendas destinadas à saúde pela modalidade de transferência fundo a fundo, que deverão ser pagas no primeiro semestre.
“O cronograma vem em cima de uma linha de priorização. Em um primeiro momento, de saúde; no segundo momento, o atendimento das prioridades dos parlamentares, dentro de um cronograma que vai ser ao longo do ano executado”, destacou.
Contingenciamento
Forte também confirmou que rejeitou a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pretendia limitar os bloqueios de gastos a R$ 23 bilhões em 2024.
“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. O problema da emenda é que ela trazia uma fragilidade jurídica. Os pareceres da procuradoria da Fazenda e do Tribunal de Contas da União foram contraditórios. Dentro desse questionamento, a gente preferiu respeitar o que está na lei do arcabouço fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Forte.
A lei do arcabouço fiscal estabeleceu um limite de 25% para eventuais bloqueios de despesas não obrigatórias, como custeios e investimentos. Esses bloqueios devem ser promovidos no esforço do governo em cumprir a meta fiscal proposta.
Quanto maior o desequilíbrio, maior a necessidade de corte. A emenda rejeitada propunha que eventuais contingenciamentos no próximo ano garantissem um crescimento real de despesas de 0,6% ao ano — acima da inflação —, ainda que o resultado das contas públicas esteja distante da meta fiscal.
Fonte: G1

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