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Lula sanciona lei que beneficia réu em caso de empate em julgamentos

Foto :Reprodução/@lulaoficial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou uma legislação que determina a adoção da decisão mais favorável ao réu quando ocorrer empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados de tribunais superiores. A medida resulta da aprovação de um projeto de lei originado na Câmara dos Deputados.

A nova legislação foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9/04.

Além disso, a nova lei estabelece a possibilidade de emissão de habeas corpus de ofício pelos juízes. "Dentro de sua jurisdição, qualquer autoridade judicial pode emitir, de ofício, ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, durante qualquer processo judicial, constatar que alguém está sofrendo ou está sob ameaça de sofrer violência ou coerção em sua liberdade de movimento."

E acrescenta: "A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processos de competência originária ou recursal, mesmo que a ação ou recurso em que o pedido de cessação de coerção ilegal seja apresentado não seja conhecido."
Fonte: Revista Oeste

 

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