Ministério do Trabalho Adia Novamente Entrada em Vigor de Portaria que Restringe Trabalho no Comércio aos Feriados

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O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou o adiamento, pela terceira vez, da portaria que restringe o trabalho no comércio durante feriados. A nova data para a entrada em vigor das regras é 1º de janeiro de 2025. A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta segunda-feira (29).

Originalmente, as regras surgiram em novembro de 2023 e deveriam entrar em vigor no início de 2024. No entanto, o governo ainda tenta chegar a um acordo com representantes sindicais, empresas e frentes parlamentares.

A portaria, publicada no "Diário Oficial da União" em 13 de novembro de 2023, foi uma tentativa do ministro Luiz Marinho de invalidar uma portaria de 2021 que permitia o trabalho nos feriados sem a aprovação dos sindicatos. De acordo com a Lei 10.101/2000, o trabalho em feriados é permitido desde que autorizado por convenção coletiva e observada a legislação municipal.

A nova regra, que deveria restringir o trabalho aos feriados a partir de 1º de janeiro de 2024, gerou polêmica entre setores econômicos e parlamentares. Em resposta, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei para barrar a medida. O relator do projeto, Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a proibição interferiria na manutenção de empregos e arrecadação de impostos.

Após a reação, o ministro Marinho se reuniu com representantes dos setores trabalhistas e decidiu reformular a portaria, prometendo um novo texto até março de 2024 e a criação de uma mesa tripartite para discutir o assunto. Fonte:CNN