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Ministério Público de Minas Gerais Entra com Ação Judicial para Matrícula de Crianças em Homeschooling na Rede Formal de Ensino

Ministério Público de Minas Gerais Entra com Ação Judicial para Matrícula de Crianças em Homeschooling na Rede Formal de Ensino
Divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação judicial para que cinco famílias de Manhuaçu, na Zona da Mata mineira, matriculem seus filhos na rede formal de ensino. A denúncia foi feita pelo conselho tutelar da cidade, que informou que as crianças e adolescentes estão em ensino domiciliar (homeschooling).

Tentativa de Resolução Extrajudicial
O promotor Reinaldo Lara, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, mencionou que o MPMG se reuniu com seis famílias para resolver a questão de forma extrajudicial, mas apenas uma delas seguiu a recomendação e matriculou os filhos na rede formal. “As outras famílias alegaram que a escola pública não seria um lugar seguro para que os filhos pudessem estudar”, disse o promotor. Em relação à rede privada, as famílias afirmaram que o ensino domiciliar seria mais eficiente, com crianças estudando até latim em casa.

Situação das Crianças e Adolescentes
Algumas crianças nunca frequentaram a escola, enquanto outras abandonaram a rede de ensino durante a pandemia, quando as aulas foram transferidas para o ambiente on-line. Os nomes dos pais não foram divulgados, pois o caso está em sigilo.
Importância da Escola
A promotoria solicitou à Justiça a concessão da tutela de urgência para que as crianças e adolescentes sejam matriculados e frequentem a escola regularmente no prazo de dez dias. “A escola tem um papel crucial no desenvolvimento integral da criança”, explicou o promotor. Além do aprendizado acadêmico, a escola oferece um ambiente para socialização, desenvolvimento de atividades interpessoais, construção de valores, identidades, além de proporcionar atividades culturais e esportivas.

Consequências e Expectativas
O promotor espera uma decisão ainda nesta semana. Em caso de descumprimento da ordem judicial, as famílias podem ser multadas e responder por desobediência.

Legislação e Decisões sobre Homeschooling
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino domiciliar não pode ser considerado um meio lícito para garantir a educação das crianças devido à ausência de uma lei que o regulamente. Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que libera o homeschooling, mas a proposta ainda não foi ao plenário do Senado.

Busca Ativa de Crianças e Adolescentes
O MPMG também pediu à Justiça a concessão da tutela de urgência para que o município de Manhuaçu e o Estado de Minas Gerais promovam a busca ativa dessas crianças e adolescentes, facilitando suas matrículas na rede de ensino.

Conclusão
A ação judicial movida pelo Ministério Público de Minas Gerais ressalta a importância do ensino formal e busca garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação, conforme determina a legislação brasileira.
Fonte: Revista Oeste

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Gazeta de Varginha

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