Ministério Público solicita à Justiça que determine o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de MG

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Belo Horizonte, solicitou à Justiça que obrigue o governo de Minas Gerais a implementar o uso de câmeras corporais em todos os policiais militares que atuam de forma ostensiva.

A Ação Civil Pública (ACP) visa assegurar que o uso das câmeras aumente a "transparência" e a "legitimidade" da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

Em nota, a PMMG informou que está preparando as informações necessárias sobre o caso, que serão encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para as providências apropriadas. A juíza Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca afirmou que tanto o governo quanto a PMMG têm "propositalmente retardado o uso de câmeras operacionais portáteis" e que a PMMG não apresentou um plano claro para a implementação das câmeras. A juíza também mencionou que ofícios enviados aos órgãos de segurança sobre a estratégia de implantação receberam respostas "insatisfatórias".

Desde 2021, foram adquiridos 1.040 equipamentos com recursos do tesouro nacional e 602 com verbas do Fundo do Ministério Público (Funemp), mas não houve "nenhuma prestação de contas sobre o uso desses dispositivos".

O MPMG, em sua solicitação de 9 de janeiro, pediu que os equipamentos já disponíveis sejam implementados no prazo de 30 dias. Caso a ação seja aceita, a adoção das câmeras deverá ocorrer dentro de dois anos, com uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Fonte:Cnn