O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a suspensão temporária de um acordo entre o governo e a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, devido ao descumprimento de prazos na entrega de usinas. Além disso, o MP pediu a rescisão dos contratos de energia firmados entre a empresa e o governo.
A Âmbar deveria ter entregue quatro usinas termelétricas após um leilão em 2021, mas não cumpriu os prazos, o que justificaria legalmente a rescisão dos contratos. A empresa tenta renegociar suas obrigações há anos e, em abril, conseguiu um acordo com o Ministério de Minas e Energia, mas sem divulgação pública.
Embora o TCU tenha arquivado o caso, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continuaram com o acordo, apesar das rejeições da área técnica do tribunal. “Entendo que não há vantagem para a administração – muito pelo contrário – em dar vigência ao acordo em referência”, afirmou o procurador Lucas Rocha Furtado. Ele solicita ao TCU que suspenda o acordo até que o tribunal decida sobre o mérito. Se nenhuma ação for tomada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.
Furtado também pede ao TCU que avalie possíveis irregularidades nos contratos entre o ministério e a Âmbar, determine a rescisão deles e analise se uma medida provisória recente beneficia indevidamente a empresa. O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, e o diretor Cristiano Souza participaram de reuniões com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e secretários da pasta fora da agenda oficial, antes da publicação da medida provisória.
Furtado observou que “o caso específico dos contratos com a Âmbar guarda particularidades que sinalizam para a necessidade da atuação clássica do controle externo. Como guardião da legalidade, da moralidade, da eficiência, da efetividade, da prevalência do interesse público e da modicidade tarifária, em prol da sociedade.”
De acordo com a Folha de S.Paulo, o departamento do TCU responsável pela área de energia recomendou, há mais de duas semanas, que se retomasse o caso da Âmbar e pedisse a rescisão dos contratos das usinas termelétricas da empresa. A unidade de energia do TCU destacou que todas as usinas da Âmbar estavam atrasadas e sem previsão de operação, revelando que a manutenção dos contratos não seria vantajosa para a União nem para os consumidores. As cláusulas contratuais preveem a rescisão em caso de atrasos superiores a 90 dias, prazo já ultrapassado.
O ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu manter o processo suspenso. Ele afirmou que a área técnica do tribunal não apontou ilegalidade no acordo, mas considerou-o “inconveniente”. Se o TCU não tomar nenhuma ação, o acordo vai começar a valer ainda neste mês, segundo confirmou o Ministério de Minas e Energia. “A ausência de despacho do TCU a respeito do acordo firmado […] não altera a previsão de entrada em vigor do contrato”, afirmou a pasta.
Com a repactuação, a Âmbar terá de pagar uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso. Além disso, seus contratos serão estendidos de 44 para 88 meses, enquanto o valor total de receita cairá de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.
A Âmbar defende a repactuação, afirmando que os novos termos “trazem uma economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores de energia em relação ao contrato original”. A empresa informou à Folha que as vantagens do acordo foram reconhecidas pela procuradora-geral do MP junto ao TCU e que o relator no TCU afirmou não haver ilegalidade no acordo.
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