Ministro Gilmar Mendes paralisa processos sobre o Funrural até resolução definitiva do STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento relacionados à contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) até que o STF julgue, de forma definitiva, a ação que pode impactar a União em R$ 20,9 bilhões. A medida foi tomada após decisões divergentes nas instâncias inferiores e tem como objetivo evitar a insegurança jurídica sobre a questão.

A principal disputa gira em torno da sub-rogação do tributo, ou seja, se a responsabilidade de recolher a contribuição pode ser transferida do produtor rural para empresas, como os frigoríficos. O julgamento sobre esse ponto ainda não atingiu uma maioria entre os ministros, e o caso continua sendo um impasse.

A ação que questiona a norma do Funrural foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e tramita no STF desde 2010. A mudança na forma de tributação, que passou a ser sobre a receita bruta dos agropecuaristas, em vez da folha de salário, está sendo debatida pelos ministros. Embora haja uma maioria a favor da validade do tributo sobre a receita bruta, o julgamento sobre a sub-rogação ainda não tem uma definição clara, já que o ministro Marco Aurélio Mello se aposentou antes de votar sobre esse ponto.

A decisão de suspender os processos atendeu a um pedido das entidades do setor, que alegaram prejuízos graves e de difícil reparação ao setor rural devido à indefinição jurídica. Se a sub-rogação for derrubada, como deseja o setor, o produtor rural não poderá mais transferir a responsabilidade de pagar o tributo para as empresas consumidoras, o que aumentaria o custo para os pequenos produtores.

A medida foi vista como necessária para evitar danos financeiros tanto para a União quanto para os sujeitos passivos, uma vez que decisões conflitantes podem levar a cobranças ou ressarcimentos indevidos antes da deliberação final do STF. A indefinição sobre a sub-rogação, que afeta diretamente a forma de arrecadação do tributo, já foi apontada pelo ministro Luís Roberto Barroso como um fator complicador para a fiscalização do Funrural, especialmente entre os pequenos produtores rurais.

O julgamento continua sem previsão para conclusão, e as entidades ligadas ao setor aguardam uma definição urgente para evitar maiores impactos econômicos.

Fonte: InfoMoney