MPMG entra com ação na Justiça para obrigar uso de câmeras nas fardas de PMs; multa diária de R$ 50 mil

Reprodução

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação na Justiça exigindo que todos os policiais militares utilizem câmeras em suas fardas em um prazo de até dois anos. Caso a medida não seja cumprida, uma multa diária de R$ 50 mil será aplicada.

A ação civil pública, assinada pela promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, também determina que todas as câmeras já adquiridas pelo Estado sejam utilizadas em atividades de policiamento ostensivo dentro de 30 dias, com a mesma multa diária a ser imposta ao comandante-geral da Polícia Militar.

De acordo com o MPMG, desde 2021 o órgão vem acompanhando a implementação do uso de câmeras portáteis (COPs) por polícias em nível nacional e internacional. Em seguida, foi enviado um formulário às forças de segurança estaduais para verificar as providências tomadas para o aparelhamento necessário.

O MPMG foi informado de que a Polícia Militar já estudava a questão e, a partir disso, iniciou um diálogo com a instituição para conhecer os planos existentes e as possibilidades de implementação das câmeras. Esse diálogo resultou no projeto "Câmeras Operacionais Portáteis", aprovado em dezembro de 2021, que liberou R$ 4 milhões do Fundo do Ministério Público para a compra de 602 câmeras, 40 docas e 437 pistolas de emissão de impulso elétrico (PEIEs).

Além das câmeras adquiridas com recursos do MPMG, a Polícia Militar recebeu 1.040 câmeras e 65 docas, totalizando um valor estimado em R$ 2,4 milhões, provenientes do Tesouro Estadual. Esses equipamentos foram distribuídos de forma descentralizada para várias unidades da PM em todo o Estado.

Após a aquisição dos equipamentos, o Ministério Público passou a acompanhar as tentativas de implementação das câmeras. Porém, conforme a promotora, diversos ofícios enviados à PMMG para obter informações detalhadas sobre o uso efetivo das câmeras não receberam respostas satisfatórias. A promotora destaca que o governo de Minas Gerais e a PMMG têm retardado deliberadamente a implementação das câmeras, o que, segundo ela, demonstra descaso com a segurança pública e os direitos fundamentais dos cidadãos.

A PMMG foi procurada para comentar o caso e informou que as informações relacionadas ao assunto estão sendo preparadas e serão encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para as providências cabíveis.

Fonte: O Tempo.