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Nesta semana, a Câmara dos Deputados irá examinar três projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que visam combater as invasões de terras no Brasil

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Os projetos serão discutidos na terça-feira, 23, como parte das ações da presidente do comitê, Caroline de Toni (PL-SC), diante do aumento das invasões durante o "Abril Vermelho" pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Os projetos em questão são: o PL 4.183/2023, que requer que movimentos sociais tenham personalidade jurídica para operar; o PL 8.262/2017, que permite aos proprietários de terras invadidas solicitar assistência policial mediante apresentação da escritura do imóvel, sem a necessidade de ordem judicial; e o PL 709/2023, que impede invasores de propriedades rurais de se beneficiarem de programas de reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito agrícola.

Na semana passada, a CCJ debateu esses projetos em dias distintos, porém ainda não chegou a uma deliberação devido a debates sobre o tema e solicitações de mais tempo para análise. O PL 8.262/2017 foi proposto por membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST em 2023, e visa diretamente o movimento invasor de terras, que não possui registro CNPJ.

Se tivesse, os autores argumentam que o movimento poderia ser responsabilizado legalmente. Ao contrário dos outros projetos, este tem um caráter terminativo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado após análise da CCJ, sem passar pelo plenário da Câmara, acelerando sua aprovação.

A presidente da CCJ declarou sua intenção de agilizar um "pacote anti-invasões de terras" no comitê. No plenário da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também reagiu ao dar urgência ao PL 709/2023, que foi aprovado pela maioria dos deputados. No entanto, o mérito do texto ainda não foi examinado.

No "Abril Vermelho", o MST aumenta suas atividades de ocupações de terras como forma de protesto contra as políticas de reforma agrária. Hoje, 22 de abril, o grupo alcançou 32 invasões, com previsão de chegar a 50 até o final do mês.
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Fonte: Revista Oeste

 

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