Nova legislação traz mais proteção para a avicultura mineira
Foto: Reprodução da Internet
O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), publicou na quinta-feira (19/9) uma nova portaria que estabelece normas para o controle sanitário em explorações avícolas de Minas Gerais. Essa portaria regulamenta a Lei nº 24.674, sancionada em janeiro de 2024 pelo Governo do Estado, e foca principalmente na biosseguridade, visando a prevenção e controle de doenças aviárias, como a Influenza Aviária.
Além de unificar e revogar oito portarias anteriores, o documento foi assinado durante o 178º Jantar do Galo, organizado pela Associação dos Avicultores de Minas Gerais (Avimig) em Pará de Minas, facilitando o acesso à legislação pelos envolvidos no setor.
Entre os pontos principais, a portaria introduz a definição de "Área de Biosseguridade", que delimita o espaço entre a cerca de isolamento e o alojamento das aves. Ela também diferencia a avicultura de pequena escala, com até mil aves e que opera localmente, da avicultura industrial, que envolve mais de mil aves ou atua fora dos municípios adjacentes.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade do cadastro de todas as explorações avícolas no IMA. Dependendo do tipo de operação, como comercial, de reprodução ou revenda, exigências adicionais são aplicadas, como o registro, que tem validade de três anos e pode ser renovado mediante o cumprimento das normas de biosseguridade.
No que se refere ao trânsito de animais e produtos, a portaria especifica a necessidade de documentos como a Autorização de Trânsito Animal (ATA) para movimentações internas, a Guia de Trânsito Animal (GTA) para transporte de aves vivas e ovos, e o Documento de Trânsito de Animais Mortos (DTAM) para carcaças. Essas medidas visam reduzir o risco de disseminação de doenças entre os plantéis.
A nova legislação permite ao IMA agir rapidamente em casos de suspeita ou confirmação de doenças, com o objetivo de proteger a avicultura mineira, garantir a segurança alimentar e preservar a estabilidade econômica das regiões afetadas.
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