A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que prevê multa de R$ 17,6 mil para cidadãos e entidades que não seguirem regras na doação de alimentos a vulneráveis. O PL 0445/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), ainda aguarda segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A proposta visa estabelecer protocolos de segurança alimentar, mas impõe restrições severas às ações assistenciais.
fonte: R7
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